Processo 5174451-35.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5174451-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ELVIS VANDERSON MARTINS GARCIA ADVOGADO(A) : HARRISON MARTINS GARCIA (OAB RS130584) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : OTAVIO PERGHER PEREIRA DA SILVA (OAB RS130263) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO  PASEP . RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. EM CONSEQUÊNCIA, SENDO O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PRESENTE DEMANDA, NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. ASSIM, DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DO SALDO DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM CONSTAR PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA REVISÃO DO MONTANTE RECEBIDO. III. NO ENTANTO, APESAR DA LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, É DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IV. ISSO PORQUE TRATANDO-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO ART. 205, DO CC. V. POR SUA VEZ, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXSURGE DO SAQUE DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AO TEMA 1.387, DO STJ. ASSIM, ATRAVÉS DO SAQUE DOS VALORES DEVIDOS, O AUTOR DEIXA DE SER PARTICIPANTE DO PROGRAMA DO PASEP, PODENDO EXIGIR NA ESFERA JUDICIAL, DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS, A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA, SEJA EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, OU PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS. VI. NO CASO EM ANÁLISE, É INCONTROVERSO E DOCUMENTALMENTE COMPROVADO QUE O AUTOR SACOU O VALOR PRINCIPAL DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP NO MOMENTO DE FUSÃO ENTRE AS COTAS PIS/PASEP, NA DATA DE 30.06.2000. NESSA OPORTUNIDADE, A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 22.11.2023, OU SEJA, QUANDO JÁ PASSADOS MAIS DE DEZ ANOS DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VII. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTÁ IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205, DO CC, DEVENDO SER JULGADA EXTINTA A DEMANDA, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC, O QUE PREJUDICA A DISCUSSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À LUZ DO ART. 373, § 1°, DO CPC. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO JULGADO EXTINTO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.…

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