Processo 5174512-56.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5174512-56.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : ADRIANE DUARTE LIMA ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA INTERESSADO : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS INTERESSADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE INTERESSADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE A 35% DOS RENDIMENTOS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ACRESCIDO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, E PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; (III) A LEGITIMIDADE DA VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE COMPROMETEM GRAVOSAMENTE OS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.181/2021, QUE ALTEROU O CDC PARA PREVER A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, SENDO CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS TANTO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUANTO EM CONTA-CORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL (CDC, ART. 6º, INCS. XI E XII). 3. O PERCENTUAL DE 35% ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA AMPARO NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI N. 14.131/2021 E DA LEI N. 14.181/2021, SENDO RAZOÁVEL PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AGRAVADA SEM IMPORTAR RESCISÃO OU CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. 4. A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO A SER DEFINIDO AO FINAL DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE HÁ MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DAS DÍVIDAS NOS LIMITES PERMITIDOS PELA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA. 5. AS ASTREINTES FIXADAS SÃO ADEQUADAS À NATUREZA COERCITIVA DA OBRIGAÇÃO E…

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