Processo 5174563-31.2021.8.09.0031

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. gab.jpjunior@tjgo.jus.br RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5174563-31.2021.8.09.0031 COMARCA DE CAVALCANTE - GO RECORRENTE: VALDESSON DIAS SOARES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO - Juiz Substituto em 2º Grau Juíza: ISABELA REBOUÇAS MAIA Procuradora de Justiça: Joana D'Arc Corrêa da Silva Oliveira EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito – RESE interposto por VALDESSON DIAS SOARES contra a decisão de pronúncia a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta infringência aos artigos 121, caput e 211, ambos do Código Penal, acusado de ter, entre a segunda quinzena de março até o dia 3.4.2021, na zona rural de Cavalcante-GO, matado Alan Florêncio Cardoso, seu primo, com disparos de arma de fogo e ocultado o cadáver ao enterrá-lo às margens do rio Preto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão. Saber se: (i) estão presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, que justifiquem a pronúncia; (ii) há prova inequívoca da legítima defesa putativa; (iii) cabe a absolvição da imputação conexa pela ausência de dolo e insuficiência de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige apenas juízo de probabilidade, não sendo necessário exame exauriente da prova, atribuído ao Júri. 4. A tese de legítima defesa não está cabalmente demonstrada, diante das incompatibilidades entre os laudos periciais, os depoimentos testemunhais e a confissão judiciais, destacadamente, a quantidade de disparos, a arma utilizada e as regiões corpóreas atingidas. 5. Realizada a pronúncia pelo Homicídio, não pode o Magistrado a quo fazer qualquer análise de mérito sobre o delito conexo, que deve sempre segui-lo, para preservar a competência do Tribunal do Júri, conforme o artigo 78, inciso I, do Código Processual Penal. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Não há falar em despronúncia, tampouco em absolvição sumária, se as provas carreadas aos autos convencem da existência dos delitos e de indícios da autoria e não demonstram, exime de dúvidas, a legítima defesa. 2. O crime conexo deve acompanhar o julgamento pelo Tribunal do Júri, em observância à regra de competência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”; CPB, art. 14, inciso II, art. 25, art. 121, caput e art. 211; CPP, art. 78, inciso I, art. 413, art. 414 e art. 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2031725/MS 2021/0397029-4, Relator Ministro OLINDO MENEZES, Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região, Data de Julgamento: 10.5.2022, Data de Publicação: DJe 13.5.2022; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito – RESE n. 5541774-48.2023.8.09.0093, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, julgado em 14.4.2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de…

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