Processo 5174972-43.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5174972-43.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : ANA PAULA TELO BELLISSIMO ADVOGADO(A) : MIRIAM ALBANUS (OAB RS083082) ADVOGADO(A) : REJANE RHODEN BRESOLIN (OAB RS051899) AGRAVANTE : PATRICIA TELO BELLISSIMO ADVOGADO(A) : MIRIAM ALBANUS (OAB RS083082) ADVOGADO(A) : REJANE RHODEN BRESOLIN (OAB RS051899) INTERESSADO : ESTER CATARINA TELO BELLISSIMO ADVOGADO(A) : MIRIAM ALBANUS ADVOGADO(A) : REJANE RHODEN BRESOLIN INTERESSADO : FABIANO TELO BELLISSIMO ADVOGADO(A) : MIRIAM ALBANUS ADVOGADO(A) : REJANE RHODEN BRESOLIN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELAS AGRAVANTES, DEFERINDO, EM SUBSTITUIÇÃO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS EM SEIS PARCELAS MENSAIS, COM BASE NO ART. 98, § 6º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS AGRAVANTES COMPROVARAM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. EMBORA O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELEÇA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, O ART. 99, § 2º, AUTORIZA O MAGISTRADO A EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ACOSTADAS AOS AUTOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE VALOR CONSIDERÁVEL, INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 3. AS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM GASTOS EXCEPCIONAIS QUE COMPROMETESSEM SUA SUBSISTÊNCIA OU INVIABILIZASSEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJO VALOR NÃO É ELEVADO. 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DESTINADA AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NÃO SE PRESTANDO A ATENDER CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PATRICIA TELO BELLISSIMO  e  ANA PAULA TELO BELLISSIMO  interpõem agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação movida contra a  FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, decido: a)  DEFERIR integralmente  o benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos autores  ESTER CATARINA TELO BELLISSIMO  e  FABIANO TELO BELLISSIMO , dispensando-os do recolhimento das custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se. b)  INDEFERIR  o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelas autoras  PATRICIA TELO BELLISSIMO  e  ANA PAULA TELO BELLISSIMO . Contudo, com base no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil,  DEFERIR o parcelamento das custas processuais iniciais (TUSJ)  devidas por estas duas autoras em  06 (seis) parcelas mensais e sucessivas . A primeira parcela deverá ser comprovada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição em relação a elas, nos termos do artigo 290 do CPC. c) Expeçam-se as guias para o recolhimento…

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