Processo 5175073-80.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5175073-80.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : VALDECIR GONCALVES ADVOGADO(A) : GERSON FUZINATTO (OAB RS064567) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA SICREDI UNIÃO RS/ES. EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS CONTRATOS EXECUTADOS TÊM NATUREZA DE CRÉDITO RURAL, QUE HÁ COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E QUE POSSUI DIREITO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NA MP Nº 1.314/2025 E NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.247/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DIANTE DA ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO À ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 919, § 1º, DO CPC EXIGE, DE FORMA CUMULATIVA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS INVIABILIZA, POR SI SÓ, A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PLAUSIBILIDADE DAS TESES INVOCADAS PELO EMBARGANTE. 3. O PRECEDENTE INVOCADO PELO AGRAVANTE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NAQUELE JULGAMENTO A EXECUÇÃO ESTAVA GARANTIDA POR HIPOTECA CONSTITUÍDA NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CIRCUNSTÂNCIA AUSENTE NOS PRESENTES AUTOS. 4. O RISCO DE PENHORA DE BENS E MAQUINÁRIOS É INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO E NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO, SOB PENA DE ESVAZIAR A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO EXECUTÓRIO DIANTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, SENDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER DELES SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 919, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53262619120248217000, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 18-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  VALDECIR GONCALVES ,  nos autos dos embargos à execução movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS, da decisão interlocutória que segue transcrita ( processo 5019496-55.2025.8.21.0013/RS, evento 17, DESPADEC1 ):  Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte impugnante, porque apresentou(aram) indicativo(s)…

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