Processo 5175234-90.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5175234-90.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ENTENDIMENTO ANTERIOR E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE ILHÉUS/BA, AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO, QUE ESTABELECIA A COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS COMO FORO COMPETENTE, SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO EM FAVOR DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO É REJEITADA, POIS A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL FOI EXPRESSAMENTE ARGUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AGRAVANTE SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA ANTES DA DECISÃO RECONSIDERADA, DE MODO QUE A MATÉRIA JÁ ESTAVA POSTA NOS AUTOS. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO TEM NATUREZA CONSUMERISTA, O QUE TORNA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. 3. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.879/2024. 4. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM PORTO ALEGRE/RS, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 5. A DECISÃO AGRAVADA CONTÉM ERRO MATERIAL AO INDICAR A COMARCA DE ILHÉUS/BA COMO DESTINATÁRIA DA REMESSA, DEVENDO SER CORRIGIDA PARA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA EM SALVADOR/BA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA EM SALVADOR/BA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 9º, 10, 63, §§ 1º E 5º, E 781, INC. I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, INC. VIII; LEI Nº 14.879/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.449.023/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.04.2020; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50642492520248217000, REL. DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 30.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED nos autos da embargos à execução movidos por  MAYARA FERREIRA DE ALBUQUERQUE . A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 23, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de Embargos opostos por  MAYARA FERREIRA DE ALBUQUERQUE  à Execução que lhe move a FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO, para cobrança de R$ 29.738,92, referente a contrato de financiamento firmado para custear parcialmente Curso de Fisioterapia por ela frequentado na Universidade Católica de Salvador…

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