Processo 5175418-15.2024.8.13.0024

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5175418-15.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, FIES] AUTOR: JULIA BERIGO MACEDO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO DO BRASIL CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. JULIA BERIGO MACEDO ajuizou Ação Revisional de Contrato de Financiamento Estudantil c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de BANCO DO BRASIL, todos qualificados no introito. Narrou que celebrou, em 24/08/2012, contrato de abertura de crédito vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, sob nº 321203122, destinado ao custeio do curso de Arquitetura e Urbanismo junto à Universidade FUMEC, em Belo Horizonte/MG. Afirmou que, encerrado o período de carência, iniciou-se a fase de amortização em 10/01/2020, com parcela inicial no valor de R$ 322,97 (trezentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), tendo o financiamento saldo devedor inicial de R$ 54.428,32 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) e prazo de amortização de 228 meses. Sustentou que o contrato prevê incidência de juros remuneratórios de 3,4% ao ano e utilização da Tabela Price, cláusulas que reputa abusivas. Aduziu que, com a edição da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, passou a existir previsão de taxa de juros real zero para contratos do FIES, defendendo a aplicação desse benefício também aos contratos anteriores à alteração legislativa, em observância aos princípios da isonomia e do direito à educação. Invocou dispositivos legais, resolução do Banco Central, precedentes judiciais e entendimento jurisprudencial favorável à revisão contratual. Ao final, requereu a revisão do contrato para aplicação de juros zero sobre o saldo devedor desde a assinatura do pacto, e, subsidiariamente, a incidência da taxa zero a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017ou a aplicação da taxa zero sobre o saldo devedor consolidado na data do ajuizamento, além da compensação dos valores pagos a maior; a readequação das parcelas; bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID10301753067, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal. No mérito, defendeu a impossibilidade de cumprimento de eventual obrigação de fazer pelo Banco do Brasil, reiterando que não possui autonomia para promover alterações nos contratos do FIES sem autorização e comunicação prévia do FNDE. Sustentou a legalidade do contrato firmado, afirmando que a autora tinha plena ciência das condições pactuadas, inclusive quanto à evolução do saldo devedor e cronograma de amortização. Aduziu que o saldo devedor foi apurado conforme previsão contratual e legislação aplicável ao FIES. Defendeu, ainda, a licitude da utilização da Tabela Price como sistema de amortização, argumentando que sua adoção não implica anatocismo nem capitalização indevida de juros, constituindo apenas fórmula matemática de cálculo das prestações. Quanto à capitalização mensal de juros, assevera que ela possui autorização legal expressa, sendo plenamente válida para contratos celebrados após a alteração legislativa. Defendeu igualmente a legalidade das cláusulas contratuais…

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