Processo 5175505-02.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5175505-02.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : SONIA APARECIDA ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O SINDICATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO COM O  INSS . COMPETÊNCIA DO JUÍZO. I. CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC, CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.704.520/MT. II. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. III. NO CASO CONCRETO, A PETIÇÃO INICIAL NÃO ATRIBUI CONDUTAS LESIVAS POR PARTE DO INSS, O QUE TORNA INDEVIDA A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NÃO SERVINDO COMO FUNDAMENTO A MERA SUSPEITA, SEM INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVAS, DE QUE SERVIDORES DA REFERIDA AUTARQUIA TERIAM AGIDO EM CONJUNTO COM O REQUERIDO. PARA MAIS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, EM QUE O CONSUMIDOR IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O LITISCONSÓRCIO, NA ESPÉCIE, É FACULTATIVO, POR OPÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE ESCOLHE CONTRA QUEM DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS QUER DEMANDAR. PRECEDENTES DA CORTE. IV. ASSIM, DEVE SER AFASTADA A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MANTENDO-SE A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Sônia Aparecida Alves Barros  interpôs o presente  agravo de instrumento  contra a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Analisando os autos, verifico a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da demanda. A controvérsia posta nos autos envolve descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora ( evento 1, INIC1 ), operacionalizados mediante convênio firmado entre o INSS e a associação demandada. Tal circunstância evidencia que a eficácia da decisão depende da citação da autarquia previdenciária, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. O INSS, na condição de gestor dos benefícios previdenciários, possui o dever legal de fiscalização e auditoria sobre as entidades conveniadas, conforme previsto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Ademais, é o responsável direto pela operacionalização dos descontos questionados, o que torna imprescindível sua participação na lide para a correta individualização das responsabilidades. Nesse sentido, a jurisprudência tem…

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