Processo 5175532-67.2025.8.09.0011

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro.  Telefones: (62) 3902-8909 (UPJ) ou (62) 3902-8915 (Gabinete) . E-mail: upjcriminalanapolis@tjgo.jus.br Processo n.: 5175532-67.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Polo Ativo:  MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: HALLEY GABRIEL DA COSTA A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.   S E N T E N Ç A        Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de HALLEY GABRIEL DA COSTA pela conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. São os fatos narrados na denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 8 de março de 2025, por volta das 21h30min, no estabelecimento comercial Bar do Cowboy, situado na Avenida Fernando Costa, Vila Jaiara, nesta cidade, o denunciado Halley Gabriel da Costa, consciente e voluntariamente, com intenção de tráfico, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar, 28 (vinte e oito porções) de maconha, sendo (i) 24 (vinte e quatro) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, das quais 20 (vinte) estavam acondicionadas individualmente em filme plástico incolor/saco plástico incolor do tipo “zip lock” e 4 (quatro) acondicionadas individualmente em filme plástico incolor, com massa bruta de 214,592 g (duzentos e quatorze gramas, quinhentos e noventa e dois miligramas), bem como (ii) 4 (quatro) porções de material resinoso de cor enegrecida, acondicionadas individualmente em filme plástico incolor e contidas saco plástico incolor do tipo “zip lock”, com massa bruta de 4,711 g (quatro gramas, setecentos e onze miligramas), conforme laudo preliminar de constatação de drogas RG n. 12.670/2025 (evento 33, p. 151). Segundo apurou-se, no dia e horário mencionados, a Polícia Militar fora acionada para prestar apoio às equipes do Corpo de Bombeiro Militar e da Postura Municipal na Operação Sentinela do Norte. Durante o patrulhamento, a equipe policial dirigiu-se ao Bar do Cowboy, localizado na Avenida Fernando Costa, Vila Jaiara, nesta cidade, com o intuito de efetivar as abordagens de rotina. No local, os militares verificaram que um indivíduo – posteriormente identificado como Halley Gabriel da Costa – tentou se desfazer de duas porções de maconha que estavam em suas mãos. Diante desse cenário, os policiais abordaram Halley Gabriel, o qual ao ser questionado, informou que fora até ao local conduzindo uma motocicleta, que estava estacionada em frente ao estabelecimento comercial supramencionado. Na motocicleta, os policiais encontraram uma mochila térmica para entrega, de tamanho grande, em que foram detectadas mais 22 (vinte e duas) porções de maconha, semelhantes as 2 (duas) que foram apreendidas diretamente com o denunciado, bem como 4 (quatro) porções da droga conhecida como haxixe, sendo que todas as porções estavam embaladas individualmente, conforme laudo preliminar de constatação de drogas RG n. 12.670/2025 e termo de exibição e apreensão…

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