Processo 5175775-18.2025.8.09.0138
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. HORAS SUBSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCORPORAÇÃO. QUANTITATIVO FIXO DE CENTO E OITENTA E SETE (187) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HORAS EFETIVAMENTE PERCEBIDAS E CONTRIBUÍDAS. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pel
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