Processo 5176033-95.2025.8.09.0051

Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5176033-95.2025.8.09.0051 Promovente (s): Lazara Fatima Oliveira Da Silva (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Endereço: Rua TAUÁ, 0, QD 185, LT 10, CS 5, PARQUE AMAZONIA, GOIÂNIA, GO, 74840810 Promovido: Banco C6 S.a. (CPF/CNPJ: 31.872.495/0001-72) Endereço: Av. Nove de Julho, 3186, , Jardim Paulista,SAO PAULO, SP, 01406000   SENTENÇA   Trata-se de Ação Declaratória c/c Cominatória c/c Indenizatória proposta por Lazara Fatima Oliveira da Silva em face de Banco C6 S.A. Em sua Exordial, possui 77 anos de idade, é filiada ao Regime Geral de Previdência Social sendo titular do benefício nº NB: 072.750.659-5 (PENSIONISTA).  Pesquisando junto ao INSS, a Requerente constatou em seu benefício previdenciário a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado, conforme se comprova pelo Extrato de Empréstimos Consignados (doc. anexo). A Requerente entrou em contato com o Requerido solicitando informações e que o problema fosse resolvido, sem êxito. Destarte, informa que não realizou a contratação de empréstimo Consignado averbado em seu benefício no dia 01/10/2020, pelo Banco C6 S/A, Contrato/ADE nº XXX.XXX.XXX-XX, com parcelas mensais de R$ 47,00, em 84 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde R$ 3.948,00. Disso, requereu a declaração de inexigibilidade do contrato de Empréstimo Consignado averbado no dia 01/10/2020, pelo Banco C6 S/A, Contrato/ADE nº XXX.XXX.XXX-XX, com parcelas mensais de R$ 47,00, em 84 vezes, sendo que o valor total descontado corresponde R$ 2.397,00, bem como a restituição em dobro de valores, que perfaz R$ 4.794,00 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais) e a condenação em indenização por danos morais. Citada (mov. 15), acostou-se peça contestatória, onde preliminarmente, arguiu: a) ilegitimidade passiva ad causam do C6 Bank, requerendo sua exclusão do polo passivo, e a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV e V do Código Civil, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, II do CPC. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº XXX.XXX.XXX-XX, o cumprimento dos requisitos legais, bem como a ausência de dano material e moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte promovente e expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal, para confirmação da titularidade da conta bancária e recebimento do crédito. Intimada, a promovente apresentou impugnação à contestação (mov. 18), refutando as preliminares arguidas, reiterando os termos da inicial e o pedido de realização de perícia documentoscópica, bem como, expedição de ofício ao INSS/Dataprev para que apresente o documento que autorizou a inclusão dos descontos no benefício da autora. Em mov. 39, resolveu as preliminares arguidas, bem como, designou a realização de perícia documentoscópica, nomeando perícia. Após o devido processo legal, em mov. 121 a sr. expert nomeada acostou laudo pericial, concluindo que "considerando o número e a qualidade das divergências observadas tanto nos aspectos gerais, morfológicos e grafocinéticos, quanto às microcaracterísticas e de…

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