Processo 5176123-26.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5176123-26.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) APELANTE : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB MG078403) APELADO : ALEXANDRA LOPES COUSIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA DE MELO KARAM (OAB RS096186) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELO KARAM (OAB RS057591) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S.A. E FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE R$ 170,59 E R$ 945,55 E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DO FIDC, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. NO RECURSO DO BANCO BRADESCO, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; (II) A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO FRAGILIZA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS E REFORÇA A TESE DE FRAUDE OU USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS ESTÁ CONSOLIDADA NA SÚMULA 479 DO STJ, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 12.000,00, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO. 5. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. 6. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO É ADEQUADA, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 286, 293; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 479. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA inconformados com a sentença ( evento 58, SENT1 , origem) que julgou procedente a  ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais  ajuizada por ALEXANDRA LOPES COUSIN , nos seguintes termos:  ISSO POSTO,  tornando definitiva a antecipação concedida, JULGO PROCEDENTE a ação…

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