Processo 5178099-86.2026.8.21.7000
TJRS • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5178099-86.2026.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001222-12.2026.8.21.0012/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º)
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