Processo 5178122-32.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5178122-32.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : HENRIQUE BARREIROS OHLWEILER ADVOGADO(A) : LAIS HARTER KALIL (OAB RS120400) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTUDANTE SEM RENDA TRIBUTÁVEL E SEM PATRIMÔNIO. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA COM DADOS DE TRANSMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE, ESTUDANTE, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA À RECEITA FEDERAL, EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IRPF APRESENTADAS PELO AGRAVANTE, SEM O RECIBO DE ENTREGA EM FORMATO SEPARADO, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVANTE, QUALIFICADO COMO ESTUDANTE, APRESENTOU DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IRPF REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026, AS QUAIS NÃO REGISTRAM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, BENS OU DIREITOS EM SEU NOME, DEMONSTRANDO SITUAÇÃO FINANCEIRA INFERIOR AO PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS CONTÊM NÚMERO DE CONTROLE E DATA E HORA DE TRANSMISSÃO GERADOS PELO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL, O QUE CONFERE AUTENTICIDADE SUFICIENTE AOS DOCUMENTOS, ATENDENDO SUBSTANCIALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE SEM O RECIBO DE ENTREGA EM FORMATO ESPECÍFICO. 3. A HIPOSSUFICIÊNCIA ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IRPF QUE CONTENHAM NÚMERO DE CONTROLE E REGISTRO DE DATA E HORA DE TRANSMISSÃO GERADOS PELO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, MESMO SEM O RECIBO DE ENTREGA EM FORMATO SEPARADO, QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE RENDA TRIBUTÁVEL E DE PATRIMÔNIO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50497702720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, J. 26-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50472465720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 23-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  HENRIQUE BARREIROS OHLWEILER , em ação revisional movida contra ULBRA S.A., da decisão que indeferiu-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita,  segue transcrita ( processo 5072157-13.2026.8.21.0001/RS, evento 15, DESPADEC1 ): Vistos os autos. Ciente da petição e documento juntados no  evento 13. Considerando que a parte autora não demonstrou a sua hipossuficiência com a juntada da documentação determinada ( via completa da sua última declaração de bens e renda (com recibo) entregue à Receita Federal, ou, caso seja isento,…

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