Processo 5178212-15.2026.8.09.0100
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Protocolo: 5178212-15.2026.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo ativo: Alexandra Aragao Oliveira Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c cobrança movida por Alexandra Aragao Oliveira contra o Estado De Goiás, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.1
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