Processo 5178261-43.2025.8.09.0051

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, que manteve a higidez de títulos executivos (cheques e notas promissórias). O apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia grafotécnica e médica, e no mérito, defende a nulidade dos títulos executivos por incapacidade absoluta do emitente, má-fé da credora e ausência de causa debendi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a tese da extinção de mandato tácito por incapacidade superveniente configura inovação recursal; (ii) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais, caracterizou cerceamento de defesa; e (iii) se os títulos executivos são nulos em razão da alegada incapacidade do emitente, má-fé da credora ou ausência de causa debendi. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de extinção de mandato tácito, fundada no art. 682, II, do CC, não foi submetida à apreciação do juízo de origem, caracterizando inovação recursal, o que impede seu conhecimento. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o apelante não requereu a prova pericial grafotécnica e médica no momento oportuno, operando-se a preclusão. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir as consideradas inúteis ou protelatórias. O ônus de provar a falsidade documental incumbia ao embargante. 5. A presunção de validade dos títulos executivos foi mantida, visto que os extratos bancários corroboram a existência de uma relação financeira pretérita entre as partes, conferindo verossimilhança à alegação de empréstimos sucessivos. 6. A Súmula 387 do STF admite o preenchimento posterior de cambial emitida em branco por credor de boa-fé, e o apelante não comprovou robustamente a alegada má-fé da credora ou abuso no preenchimento. 7. A prova oral e documental produzida não demonstrou a incapacidade civil absoluta do emitente à época da constituição das obrigações, concentrando-se os relatos no agravamento da enfermidade no ano de 2023, período posterior à emissão de parte dos títulos ou ao início da relação negocial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Teses de julgamento: "1. A tese arguida apenas em sede recursal, que não foi previamente submetida ao juízo de origem, configura inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento pelo tribunal." "2. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer a produção de prova pericial no momento processual adequado, operando-se a preclusão." "3. A validade de títulos de crédito como cheque e nota promissória, preenchidos posteriormente por credor de boa-fé, é presumida, incumbindo ao devedor o ônus de comprovar robustamente a alegada má-fé ou abuso no preenchimento." "4. A incapacidade do emitente de títulos de crédito deve ser comprovada de forma inequívoca e coincidente com o período de constituição das obrigações, não bastando alegações baseadas em suposições ou agravamento de saúde em momento posterior." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 85, § 11; 98, § 4º; 370, p.u.; 371; 429, II; 487, I; 1.007; 1.013, § 1º; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º; CC, art. 682, II; L. 7.357/1985; Regimento Interno do TJGO, art. 138, XXXII. Jurisprudências relevantes…

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