Processo 5178281-97.2026.8.09.0051
TJGO • Cumprimento de sentença
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente débito vinculado a serviço de telefonia, determinar a exclusão da inscrição restritiva e condenar
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