Processo 5178301-63.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5178301-63.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JOAO MARIA XAVIER DE LIMA ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ LAMBERTI GONCALVES (OAB RS093812) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE IMÓVEIS VIA CNIB. INDEFERIMENTO. REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE IMÓVEIS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), EM AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORÁVEIS É ÔNUS DA PARTE CREDORA E QUE O VOLUME DE SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO JUSTIFICARIA O INDEFERIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA PESQUISA E EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CNIB É FERRAMENTA REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO N. 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, DESTINADA A INTEGRAR ORDENS DE INDISPONIBILIDADE QUE ATINJAM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 2. O SISTEMA PERMITE PESQUISAR A PROPRIEDADE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EM DIVERSAS COMARCAS DO PAÍS, CONFERINDO CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. 3. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SEJA DEFERIDA A CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB EM EXECUÇÕES CÍVEIS, NÃO SE RESTRINGINDO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA E EVENTUAL DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMA CNIB. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB É CABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 797; PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ, ARTS. 2º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50471345420258217000, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 26-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL  contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis via CNIB ( evento 59, DESPADEC1 ), nos autos da  ação monitória em fase de cumprimento de sentença  movida em face de  J N RIBEIRO CONSTRUCOES & CIA LTDA e JOAO MARIA XAVIER DE LIMA . A decisão agravada está assim redigida: 1. Indefiro  o pedido de pesquisa de imóveis via CNIB, pois a localização de imóveis penhoráveis é ônus da parte credora e está a seu alcance (ex.:  Registro de Imóveis do Brasil ), não havendo justificativa para a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, em especial em casos como o presente em que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade.  À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão ao seu alcance.  O volume de processos em tramitação e a quantidade de sistemas para o Judiciário operar…

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