Processo 5178335-38.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5178335-38.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : FRANCINE PEREIRA BARENHO (OAB RS088001) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) AGRAVADO : IZOLETI MARIA PAVANELLO PILLAR ADVOGADO(A) : ANIA KLIEMANN (OAB RS095604) ADVOGADO(A) : RODRIGO EDLER DURAND (OAB RS053214) INTERESSADO : COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC E MANTEVE TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA AO PATAMAR DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS CREDORES, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, BANCO E COOPERATIVAS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   (1) A INAPLICABILIDADE DO CDC E DA LEGISLAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO À ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; (2) A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS CREDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. O CDC É INAPLICÁVEL ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONFORME A SÚMULA N. 563 DO STJ, QUE RESTRINGE SUA INCIDÊNCIA ÀS ENTIDADES ABERTAS;  2. A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A PARTICIPANTES POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA MUTUALISTA E NÃO LUCRATIVA, NEM A SUBMETE ÀS NORMAS APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;  3. A INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.181/2021, TORNANDO A AGRAVANTE PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO; E  4. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra decisão que, nos autos do “ PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ” ajuizada por  IZOLETI MARIA PAVANELLO PILLAR , afastou a preliminar arguida e indeferiu  o pedido de revogação da tutela de urgência ( evento 149, DESPADEC1 ). A parte agravante alegou que:  (1)  o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à PREVI, nos termos da Súmula 563 do STJ, que expressamente afasta o CDC dos contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar;  (2)  a PREVI é parte ilegítima para o polo passivo da ação de repactuação por superendividamento, pois não se equipara a fornecedor de produtos ou serviços no mercado de consumo;  (3)  a tutela provisória originalmente deferida no evento 14, que limitou os descontos a 35% dos rendimentos líquidos da autora, deve ser readequada diante da celebração de acordo entre a autora e o SICREDI (eventos 104 e 115), fato novo que altera a composição do superendividamento;  (4)  os…

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