Processo 5178351-89.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5178351-89.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MARIA JANETE WENDT ADVOGADO(A) : ALAN BUCKER (OAB RS073851) AGRAVADO : VOLNEI JOSE DIAS ADVOGADO(A) : CESAR ADRIANO ANTONIAZZI (OAB RS029043) ADVOGADO(A) : SAIONARA ALIEVI SCHIERHOLT (OAB RS043996) ADVOGADO(A) : FABIO KOEFENDER (OAB RS077795) ADVOGADO(A) : SABRINA REGINA SCHNEIDER (OAB RS103027) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : FATIMA NICOLE DRIEMEYER (OAB RS141256) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE AS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS FORAM ESGOTADAS SEM RESULTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS, COM BASE NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ, NO TEMA REPETITIVO N. 1.137, FIXOU QUE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGE, DE FORMA CUMULATIVA: SUBSIDIARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2. O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE ESTÁ ATENDIDO, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITA HÁ CONSIDERÁVEL PERÍODO E AS MEDIDAS TÍPICAS FORAM TENTADAS SEM ÊXITO. 3. A SUBSIDIARIEDADE, CONTUDO, NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR MEDIDA QUE INCIDE SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA EVASIVA, OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE, TRANSFERÊNCIA SIMULADA DE BENS OU PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DOS EXECUTADOS. 5. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA, QUE ASSUMIRIA CARÁTER PUNITIVO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA CNH COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, PREVISTA NO ART. 139, INC. IV, DO CPC, EXIGE, ALÉM DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS, A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE CONDUTA DELIBERADAMENTE EVASIVA DO EXECUTADO, SOB PENA DE ASSUMIR CARÁTER PUNITIVO INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO CIVIL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 139, INC. IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.955.539/SP, TEMA N. 1.137; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 53968819420258217000, REL. CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS, J. 07-01-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52764251820258217000, REL. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 16-12-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 53014657020238217000, REL. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, J. 11-12-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JANETE WENDT contra a decisão do  evento 176, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, nos seguintes termos: "Vistos. A parte exequente solicitou a adoção de medida…

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