Processo 5178352-74.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5178352-74.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : SIDNEI LEAL ADVOGADO(A) : TALEIRAND SILVEIRA PEIXOTO (OAB RS010997) AGRAVADO : HILDO ANDRE ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CASAGRANDE BATISTA (OAB RS100946) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE CAMINHONETE UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC. V, DO CPC, MANTENDO A PENHORA SOBRE MOTOCICLETA. O AGRAVANTE, EM SUAS RAZÕES, NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, MAS SUSTENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REQUER EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSTAR ORDEM DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.016, INCS. II E III, DO CPC. 2. AS RAZÕES RECURSAIS SÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE VERSOU SOBRE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. 3. O AGRAVANTE NÃO APRESENTA NENHUMA INSURGÊNCIA DIRECIONADA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. NÃO COMPETE AO TRIBUNAL IDENTIFICAR IRRESIGNAÇÃO QUE SEQUER FOI DEDUZIDA NO RECURSO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE AS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTEM OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CONHECIDO QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS SÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INC. V; ART. 932, INC. III; ART. 1.016, INCS. II E III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de  agravo de instrumento interposto por  SIDNEI LEAL  contra decisão que, nos autos do  cumprimento de sentença  5000113-20.2010.8.21.0045, em que contende com  HILDO ANDRE ALVES DE MOURA , restou proferida nos seguintes termos:   Vistos. I. Da Admissibilidade da Arguição de Impenhorabilidade Inicialmente, cumpre analisar a alegação de preclusão suscitada pelo exequente no  evento 69, PET1 . Sustenta o credor que o executado, ao ser intimado da penhora, deveria ter arguido de imediato a impenhorabilidade, e, não o fazendo, teria seu direito precluso. Contudo, a alegação não merece prosperar. A impenhorabilidade de bens, notadamente aquela que visa a proteger os instrumentos de trabalho e, por conseguinte, a dignidade do devedor e a sua capacidade de subsistência, é matéria de ordem pública. Como tal, pode ser alegada a qualquer tempo no curso do processo executivo, desde que antes da expropriação definitiva do bem, ou seja, antes da arrematação ou da adjudicação. A natureza de norma cogente que reveste os preceitos do…

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