Processo 5178497-33.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5178497-33.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ELISEU ORDAKOWSKI ADVOGADO(A) : DILO DANIEL ZANOTTA RODRIGUES (OAB RS055713) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS ADVOGADO(A) : ALICE FRANCO SABADINI (OAB MG163773) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. TEMA 1.178 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, AUTOR DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM APLICAÇÕES BANCÁRIAS DECLARADOS NA DIRPF, INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASEADO NO PATRIMÔNIO E NOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO AGRAVANTE, VIOLA O TEMA 1.178 DO STJ; (2) SE O VGBL E OS FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO DEVEM SER DESCONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E CEDE QUANDO OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE REVELAM SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DECLARADA;  2. O PATRIMÔNIO TOTAL DECLARADO SUPERA R$ 661.000,00, COM CRESCIMENTO DE APROXIMADAMENTE R$ 67.000,00 EM UM ÚNICO ANO, E OS RENDIMENTOS MENSAIS, SOMADOS PENSÃO POR MORTE E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SUPERAM R$ 6.000,00, O QUE EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS;  3. O ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO VGBL DIZ RESPEITO À PROTEÇÃO DO BEM EM EXECUÇÃO, NÃO À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; O SALDO COMPÕE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO AGRAVANTE E REPRESENTA ACUMULAÇÃO DE RIQUEZA RELEVANTE;  4. OS FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS PRAZOS DE CARÊNCIA OU COTIZAÇÃO, EXPRESSAM CAPACIDADE ECONÔMICA ACIMA DA MÉDIA E GERAM RENDIMENTOS MENSAIS SIGNIFICATIVOS; E  5. O TEMA 1.178 DO STJ NÃO IMPEDE O INDEFERIMENTO QUANDO OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE DEMONSTRAM OBJETIVAMENTE A INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ELISEU ORDAKOWSKI  contra decisão que, nos autos da “ AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ” ajuizada contra ALLAN GONCALVES FREITAS (Espólio) e APVS PROTEÇÃO VEICULAR (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR), indeferiu-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 38, DESPADEC1 ). A parte agravante alegou que:  (1)  a decisão agravada indeferiuo benefício da gratuidade de justiça com fundamento exclusivo na existência de valores em aplicações bancárias, sem qualquer análise das despesas, do endividamento ou da liquidez real dos investimentos;  (2)  houve dupla violação ao Tema 1.178 do STJ, pois o juízo nem intimou previamente o agravante para complementar a prova de hipossuficiência nem utilizou o patrimônio apenas como fundamento suplementar;  (3)  o VGBL, avaliado em R$ 364.449,46, possui natureza jurídica previdenciária complementar e é impenhorável, não constituindo reserva de liquidez disponível; …

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