Processo 5178532-90.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5178532-90.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : FRANKLIN SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : MAIRA HUBERT (OAB RS060673) ADVOGADO(A) : JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NUNES JUNG (OAB RS086292) AGRAVANTE : LUIZ FELIPE KUNZLER SOARES ADVOGADO(A) : JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) ADVOGADO(A) : MAIRA HUBERT (OAB RS060673) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NUNES JUNG (OAB RS086292) AGRAVADO : SERGIO LUIZ PERRONE ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO OLLE BRUNDO (OAB RS075811) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMAN MERCIO (OAB RS098564) ADVOGADO(A) : HORACIO PINTO LUCENA (OAB RS046520) ADVOGADO(A) : JULIA OLLE BRUNDO (OAB RS090854) AGRAVADO : COMERCIAL MUNDIAL DE AGUAS LTDA ADVOGADO(A) : HORACIO PINTO LUCENA (OAB RS046520) ADVOGADO(A) : JULIA OLLE BRUNDO (OAB RS090854) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO OLLE BRUNDO (OAB RS075811) AGRAVADO : LIA TEREZINHA ALVES BERENHAUSER ADVOGADO(A) : HORACIO PINTO LUCENA (OAB RS046520) ADVOGADO(A) : JULIA OLLE BRUNDO (OAB RS090854) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO OLLE BRUNDO (OAB RS075811) INTERESSADO : MUNDIAL COMERCIO DE GAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAIRA HUBERT ADVOGADO(A) : JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NUNES JUNG EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade judiciária requerida por duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica em agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) erro material consistente na referência à pessoa jurídica como postulante de gratuidade judiciária; (ii) omissão quanto à indicação do arquivo em que consta a intimaÇão prévia das pessoas físicas para complementação de documentos; (iii) obscuridade, omissão e contradição interna no mérito do indeferimento da gratuidade às pessoas físicas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A referência à pessoa jurídica como postulante de gratuidade judiciária configura erro material, pois ela recolheu as custas na proporção devida, devendo ser corrigida a decisão embargada nesse ponto. 2. A indicação do arquivo em que consta a intimação prévia das pessoas físicas também configura erro material, pois a intimação se encontra em local diverso do apontado na decisão embargada, impondo-se a correção da referência. 3. Não há obscuridade na utilização de elementos relativos à pessoa jurídica para embasar o indeferimento da gratuidade das pessoas físicas, pois a petição inicial vincula as situações financeiras de ambas. 4. Não há cerceamento de defesa pela ausência de intimação específica para apresentação de comprovantes de gastos fixos, pois os embargantes tiveram acesso às alegações da parte contrária e apresentaram resposta, com observância do contraditório. 5. Não há contradição interna na decisão embargada, pois o reconhecimento de que a análise da gratuidade deve ser detalhada é compatível com os fundamentos adotados, apoiados nos documentos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ___________ Dispositivos relevantes citados:…

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