Processo 5178548-44.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5178548-44.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA AGRAVANTE : GAS CENTRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL TREHER DA SILVA (OAB RS107038) ADVOGADO(A) : ANELISE ZEIDLER (OAB RS105285) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para readequação das parcelas contratuais à taxa média de mercado e para abstenção de inscrição do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito, em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para readequação das parcelas contratuais e vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A probabilidade do direito está evidenciada pela discrepância entre a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato e a taxa média de mercado para operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias, o que constitui forte indício de abusividade, nos termos do art. 51, IV, do CDC. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, o que se verifica, em cognição sumária, no caso concreto. O perigo de dano está caracterizado pelo comprometimento do fluxo de caixa da agravante em razão da cobrança de parcelas em valor excessivo, com risco concreto à continuidade empresarial. A medida é reversível e assegura o adimplemento em patamar proporcional, sem impor prejuízo irreparável ao credor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos.  1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GAS CENTRAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em face da decisão que, nos autos da ação revisional ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência para readequação do contrato, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ):  (...) II - A parte autora propôs a presente ação revisional de contrato bancário, requerendo a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Postula, em sede liminar, a readequação das parcelas conforme a taxa média do Bacen, à época da contratação, e a determinação para que a demandada se abstenha de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ou exclua, caso já inscrito. É o breve relatório. Não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, eis que não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inobstante a alegação da parte autora no sentido de que o valor está em descompasso com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, é certo entender, pelo menos em um juízo de cognição sumária, a existência e legitimidade dos valores estipulados, uma vez que decorrentes da celebração de contrato. Considerando que a boa-fé é sempre presumida, também nas relações de consumo, razoável permitir que o réu demonstre a legitimidade dos valores. Nestas circunstâncias, não reputo presente a probabilidade…

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