Processo 5178649-81.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5178649-81.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : EDELMAR MOREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE EM AÇÃO REVISIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS SUPERAM O PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, QUE ALEGA QUE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA REDUZEM SUA RENDA LÍQUIDA A PATAMAR INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CRITÉRIO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É A RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. 2. OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA PRÓXIMA A R$ 11.000,00, VALOR SUPERIOR AO PATAMAR REFERENCIAL DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AS DESPESAS ALEGADAS — PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PREVIDÊNCIA, SAÚDE E PENSÃO ALIMENTÍCIA — CONSTITUEM COMPROMISSOS DA VIDA COTIDIANA E NÃO COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O BENEFÍCIO. 4. A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONFIRMA A CAPACIDADE DO AGRAVANTE DE ASSUMIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVANTE COM RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO INSUFICIENTE, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A ALEGAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E DE SUPERENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52352313820258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 31-10-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53404088820258217000, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO, J. 07-11-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50271253720268217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. ERGIO ROQUE MENINE, J. 01-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDELMAR MOREIRA FERNANDES contra a decisão interlocutória que, nos autos da ação revisional promovida em face de AGPTEA ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TÉCNICOS DE ENSINO AGRÍCOLA,  indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que é policial militar e que seus rendimentos líquidos atuais são inferiores ao patamar de cinco salários mínimos, preenchendo o requisito referencial para a concessão da gratuidade judiciária. Aduz que, embora possua rendimentos brutos acima do limite, sofre expressivos descontos mensais obrigatórios de previdência e saúde para si e para seus dependentes, além de arcar com o pagamento de pensão alimentícia. Salienta que sua crise…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.