Processo 5178673-12.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5178673-12.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : BAYER S.A. ADVOGADO(A) : ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB RJ148391) ADVOGADO(A) : MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO (OAB RJ205735) ADVOGADO(A) : CLARISSE ALBERTO BERALDI (OAB RJ150288) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA (OAB RJ169790) AGRAVADO : NORTON SERAFINI SALVATORI ADVOGADO(A) : DIOGENES MINOZZO (OAB RS029937) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ROYALTIES. DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DA PRESCRIÇÃO PARA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, POSTERGANDO PARA A SENTENÇA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA AGRAVANTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ESSA DECISÃO FORAM REJEITADOS SEM ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS ESPECÍFICOS DEDUZIDOS PELA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DA PRESCRIÇÃO E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE, COMPATÍVEL COM OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DEVE INDICAR AS RAZÕES CONCRETAS DESSA ESCOLHA, ESPECIALMENTE QUANDO A MATÉRIA, SE ACOLHIDA, PODERIA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC/2015. 2. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A CONSIGNAR QUE AS QUESTÕES PRELIMINARES SERIAM APRECIADAS NA SENTENÇA, SEM INDICAR SE A PRESCRIÇÃO DEPENDIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, SE ESTAVA VINCULADA AO MÉRITO DE FUNDO OU POR QUE O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO ERA NECESSÁRIO ANTES DE SEU EXAME. 3. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS ESPECÍFICOS DA AGRAVANTE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, O QUE NÃO SATISFAZ O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988 E NO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC/2015. 4. A NULIDADE RECONHECIDA NÃO IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO NEM O JULGAMENTO IMEDIATO DA PREJUDICIAL, MAS APENAS A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO COM MOTIVAÇÃO CONCRETA, INCLUSIVE QUANTO À ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 5. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO IMEDIATO DA PRESCRIÇÃO E O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO FICAM PREJUDICADOS, DEVENDO A MATÉRIA SER NOVAMENTE APRECIADA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DA PRESCRIÇÃO PARA A SENTENÇA, SEM INDICAR AS RAZÕES CONCRETAS DESSA ESCOLHA, E A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAM OMISSÃO ESPECÍFICA, SEM ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, VIOLAM O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988 E NO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA BAYER S.A. interpôs agravo de instrumento, evento 1, INIC1 , contra a decisão,  evento 48, DESPADEC1 , que, nos autos da ação ajuizada por NORTON SERAFINI SALVATORI , determinou o prosseguimento do feito, com intimação das partes para especificação de provas, postergando para a sentença a análise da prescrição. A agravante sustentou, inicialmente, o cabimento do agravo de instrumento por se tratar de decisão relacionada a matéria de mérito, consistente na postergação da…

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