Processo 5178802-17.2025.8.09.0006
TJGO • Cumprimento de Sentença
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 14.905/2024. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para condenar a seguradora ao pagamento da diferença da indenização securitária por invalidez permanente parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As
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