Processo 5178890-55.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5178890-55.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Confissão/Composição de Dívida RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CLARICE MARIA WEBER GOETZ ADVOGADO(A) : JAIR DA SILVA CAMARGO (OAB RS075849) AGRAVANTE : DELCIO GOETZ ADVOGADO(A) : JAIR DA SILVA CAMARGO (OAB RS075849) AGRAVANTE : ELZIRA MOBS GOETZ ADVOGADO(A) : JAIR DA SILVA CAMARGO (OAB RS075849) AGRAVANTE : VALDIR ORLANDO GOETZ ADVOGADO(A) : JAIR DA SILVA CAMARGO (OAB RS075849) AGRAVADO : ADAVILSON JOSE SPERONI ADVOGADO(A) : MICHELI DE MELO RADIN (OAB RS073899) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELO RADIN (OAB RS088504) ADVOGADO(A) : JERONIMO DE MELO RADIN (OAB RS129888) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO. PRETERIÇÃO DA INDICAÇÃO DO EXEQUENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE EXPROPRIAÇÃO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO E NOMEOU LEILOEIRO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELOS EXEQUENTES, SEM APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR A INDICAÇÃO FORMULADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO PODE PRETERIR, SEM FUNDAMENTAÇÃO, O LEILOEIRO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 883 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 883 DO CPC CONFERE AO EXEQUENTE A PRERROGATIVA DE INDICAR O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, MEDIDA QUE VISA PRESTIGIAR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. 2. A RECUSA JUDICIAL DA INDICAÇÃO FORMULADA PELO CREDOR NÃO PODE DECORRER DE MERA LIBERALIDADE DO MAGISTRADO, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA EM JUSTO MOTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988 E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. 3. A DECISÃO AGRAVADA NOMEOU DIRETAMENTE PROFISSIONAL DE SUA PREFERÊNCIA SEM DEDICAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR A INDICAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE EXEQUENTE, O QUE CONFIGURA VÍCIO FORMAL. 4. A NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO SEDIADO NA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃOE ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL REDUZ CUSTOS OPERACIONAIS, FAVORECE A PUBLICIDADE DA HASTA PÚBLICA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 5. INEXISTINDO IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL INDICADO PELOS AGRAVANTES, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO PARA NOMEAR O LEILOEIRO POR ELES INDICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E NOMEAR O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL INDICADO PELA PARTE AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA JUDICIAL DO LEILOEIRO INDICADO PELO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 883 DO CPC, EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E BASEADA EM JUSTO MOTIVO; A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA AFASTAR A INDICAÇÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, INC. IX; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, E 883. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53169241520238217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 26-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CLARICE MARIA WEBER GOETZ , DECIO GOETZ, ELZIRA MOBS GOETS e  VALDIR ORLANDO GOETZ contra decisão que determinou a realização de leilão de imóvel penhorado na execução proposta em face de  ADAVILSON JOSE SPERONI , a qual ainda nomeou…

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