Processo 5180253-77.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5180253-77.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : DOUGLAS JUNIO SUTIL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) AGRAVADO : IGOR YANIK NUNES ALVES ADVOGADO(A) : ALESSON LOPES RANGEL (OAB RS106875) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PADRÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido ao autor em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, sob o fundamento de que os elementos dos autos evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da gratuidade judiciária ao agravante, diante de elementos que indicam capacidade financeira incompatível com o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, afastável quando houver nos autos elementos que evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício. 2. O agravante é proprietário de quatro veículos, participou de negócio jurídico envolvendo veículo Porsche Cayenne no valor de R$ 142.000,00 e apresenta movimentação bancária superior a R$ 17.000,00 em três meses, circunstâncias incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 3. O documento de não entrega de declaração de imposto de renda apresentado pelo agravante omite a propriedade dos veículos, o que gera dúvida razoável sobre a existência de outros bens ou rendimentos não informados no processo. 4. O conjunto probatório é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, demonstrando que o agravante possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo à sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que revogou a gratuidade judiciária. Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária deve ser revogada quando os elementos dos autos — titularidade de veículos, movimentação financeira expressiva e participação em negócios de alto valor — demonstram capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53179022120258217000, Rel. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 16-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS JUNIO SUTIL DE OLIVEIRA   contra a decisão do evento 21, DESPADEC1  nos autos da Ação de Rescisão contratual c/c Indenizatória movida em face de IGOR YANIK NUNES ALVES  que, nos seguintes termos, revogou o benefício de gratuidade judiciária outrora concedido ao autor:  Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por  Douglas Junio Sutil de Oliveira  em face de  Igor Yanik Nunes Alves , na qual foi deferida ao autor a gratuidade da justiça por ocasião do despacho proferido no  evento 10, DESPADEC1 . Em sua contestação ( evento 14, CONT1 ), o réu impugnou o…

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