Processo 5180280-60.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5180280-60.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : IVANESSA CONCI ADVOGADO(A) : ANA CARLA HENDLER GAVA FURLAN (OAB RS042479) AGRAVADO : ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : NADIA FERREIRA LOPES (OAB GO049028) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DÉBITOS VEICULARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ, INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRA NO POLO PASSIVO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM RAZÃO DE DÉBITOS VEICULARES QUITADOS PELA AUTORA E POSTERIORMENTE ESTORNADOS VIA CHARGEBACK . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA; E (II) A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA A PARTIR DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. A TITULARIDADE FORMAL DO VEÍCULO EM NOME DA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA FIXAR SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA, INDEPENDENTEMENTE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SOBRE FRAUDE E AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE MÉRITO A SER RESOLVIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. A DENUNCIAÇÃO À LIDE, PREVISTA NOS ARTS. 125 A 129 DO CPC, EXIGE RELAÇÃO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE GARANTIA ENTRE A AGRAVANTE E A TERCEIRA INDICADA IMPEDE O CABIMENTO DO INSTITUTO, POIS A PRETENSÃO REGRESSIVA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL INTRODUZIRIA FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO, ALHEIO À LIDE ORIGINÁRIA. 3. O CHAMAMENTO AO PROCESSO, PREVISTO NOS ARTS. 130 A 132 DO CPC, PRESSUPÕE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE ENTRE O RÉU E O TERCEIRO. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A AGRAVANTE E A TERCEIRA INDICADA AFASTA O CABIMENTO DO INSTITUTO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANESSA CONCI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul nos autos da ação de cobrança ajuizada por ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A. ( processo 5042132-24.2025.8.21.0010/RS, evento 47, DESPADEC1 ). A decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, indeferiu o pedido de inclusão de terceira no polo passivo e negou o benefício da gratuidade da justiça: Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Zapay Serviços de Pagamentos S.A. em face de  Ivanessa Conci , fundada em enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), em razão de débitos veiculares quitados pela autora junto ao DETRAN-RS, vinculados ao veículo de placa IYT4644, registrado em nome da ré, cujos pagamentos foram posteriormente cancelados pelos titulares dos cartões de crédito utilizados nas transações ( chargeback ). Citada após diligências para localização de endereço, a ré apresentou contestação ( evento 40, CONT1 ), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, requereu a concessão da gratuidade da justiça, pugnou pela inclusão de Aline Freitas Costa Bender no polo passivo e, no mérito, postulou a improcedência total da…

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