Processo 5180313-28.2026.8.09.0002

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5180313-28.2026.8.09.0002 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ACREÚNA AGRAVADA : MARIA RIBEIRO DA SILVA SOUSA RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. DEFERIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, manejado em face de decisão que deferiu a utilização de prova emprestada e suspendeu a realização de perícia técnica em ação que versa sobre adicional de insalubridade de Agente Comunitário de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) as alegações de mérito do agravo de instrumento originário podem ser conhecidas em sede de agravo interno; (ii) a decisão que defere prova emprestada e suspende perícia técnica se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC ou configura hipótese de urgência qualificada apta a ensejar a taxatividade mitigada prevista no Tema 988/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno que veicula teses de mérito do agravo de instrumento originário, quando a decisão monocrática limitou-se a não conhecer do recurso por inadmissibilidade, extrapola o objeto recursal e não pode ser conhecido nessa parte. 4. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não contempla decisão que defere prova emprestada ou que suspende a realização de perícia técnica. 5. A flexibilização do rol taxativo, nos termos do Tema 988/STJ, exige demonstração objetiva e inequívoca da urgência da matéria e da inutilidade do julgamento diferido, não podendo ser aplicada de forma indiscriminada. 6. A alegação de potencial repercussão financeira ao erário não configura urgência qualificada, pois toda decisão interlocutória desfavorável pode, em tese, gerar impacto econômico. 7. A suspensão da perícia técnica não equivale ao seu indeferimento definitivo, sendo facultado ao Município demonstrar eventual distinção fática relevante que justifique a produção de nova prova. 8. O deferimento de prova emprestada não produz efeito condenatório automático, devendo o laudo trasladado ser valorado oportunamente sob o crivo do contraditório. 9. A intimação para manifestação sobre o conteúdo do laudo pericial emprestado evidencia a preservação do contraditório e da ampla defesa. 10. A possibilidade de suscitar a matéria em preliminar de apelação afasta a alegada inutilidade do julgamento diferido. 11. A analogia com o art. 1.015, inciso XI, do CPC não prospera, pois a decisão agravada não promoveu redistribuição do ônus da prova, mas apenas admitiu meio de prova previsto no ordenamento jurídico. 12. A ausência de fatos novos ou argumentos relevantes que infirmem os fundamentos da decisão monocrática impõe o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno que veicula teses de mérito do recurso originário, quando a decisão monocrática limitou-se a não conhecê-lo por inadmissibilidade, extrapola o objeto recursal. 2. A decisão que defere prova…

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