Processo 5180349-92.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5180349-92.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : DIEGO BORGES SANTO ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO (OAB RS055956) AGRAVANTE : TAIANA RIBEIRO CASTRO ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO (OAB RS055956) AGRAVADO : HUGO CARDOSO ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : PAOLA SAMARA RAMOS DE JESUS (OAB RS134773) ADVOGADO(A) : ADRIANO ANTONIO CARVALHO VICENTE (OAB SP497301) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DILATOU O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IMÓVEL PARA 60 DIAS, SUSTENTANDO O EMBARGANTE SER DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LOCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA COOCUPANTE, POR ESTAR ELA REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA COOCUPANTE É DISPENSÁVEL QUANDO HÁ REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR POR ADVOGADA HABILITADA NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A COOCUPANTE DEMONSTROU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAR O IMÓVEL AO OUTORGAR PODERES À ADVOGADA NOS AUTOS PRINCIPAIS E AO INTERPOR O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEU PRÓPRIO NOME, REQUERENDO EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 60 DIAS PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. 2. A RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL É CABÍVEL QUANDO HÁ ATUAÇÃO PROCESSUAL ATIVA COMPATÍVEL COM O CONHECIMENTO DO DEVER IMPOSTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LOCALIZAÇÃO QUE APENAS RETARDARIA O ANDAMENTO DO PROCESSO. 3. CONSTATADA A REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA COOCUPANTE POR ADVOGADA HABILITADA NOS AUTOS DE ORIGEM, A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM NOME DA DEFENSORA É SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO É DISPENSÁVEL QUANDO DEMONSTRADA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVER IMPOSTO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR POR ADVOGADA CONSTITUÍDA E ATUAÇÃO PROCESSUAL ATIVA COMPATÍVEL COM O CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 6º E 513, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50491781220268217000, 18ª CÂMARA CÍVEL, REL. LEANDRO RAUL KLIPPEL, J. 30-04-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por HUGO CARDOSO ALBUQUERQUE contra a decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso interposto por DIEGO BORGES SANTO e TATIANA RIBEIRO CASTRO, para dilatar o prazo de desocupação voluntária de 10 dias corridos pelo prazo legal de 60 dias. Sustenta que é desnecessária a expedição de mandado de localização e intimação pessoal da ocupante Tatiana, pois ela se encontra regularmente representada nos autos principais por advogada constituída.  É o relatório. Decido. A coocupante Tatiana Ribeiro Castro demonstrou ciência inequívoca sobre a obrigação de desocupar o imóvel. A própria agravante outorgou poderes à sua advogada nos autos da ação principal e interpôs o presente agravo de instrumento em seu próprio nome, requerendo expressamente o prazo de 60 dias para a…

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