Processo 5180945-76.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5180945-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : ENDRIGO CUNHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB rs087183) EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. I. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL, A COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTITUI PARÂMETRO OBJETIVO APTO A EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE. III. CASO CONCRETO EM QUE A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EM VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO  PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENDRIGO CUNHA RIBEIRO , contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais  n.  5000596-17.2026.8.21.0101 , ajuizada em desfavor de INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e HRH GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, foi proferida nos seguintes termos ( evento 21, DESPADEC1 ) : Ciente dos documentos juntados, contudo, entendo que a parte autora possui poder aquisitivo incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, considerando o objeto da demanda - contrato de compra e venda de unidade imobiliária no município de Gramado no valor de R$ 130.000,00. - e, ainda, a contratação de escritório particular de advocacia, o que demonstra capacidade econômica.  Ademais, é consabido que os imóveis, objeto dos contratos de multipropriedade, pertecem a empreendimentos de alto padrão, cujas unidades são destinadas ao lazer e/ou investimento, situação que, por óbvio, afasta qualquer presunção de hipossuficiência de seus possuidores. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à  gratuidade  da justiça, na forma da lei”. Nos termos da súmula 481 do STJ, bem como de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é possível a concessão da  gratuidade  judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e encargos processuais. Além disso, o fato de não possuir finalidade lucrativa não elide a necessidade da associação de comprovar a imprescidibilidade da concessão do benefício.  No caso em tela, a associação postulante é constituída por proprietários de imóveis de empreendimento de alto padrão localizado no município de Gramado/RS, cujas unidades são destinadas ao lazer e/ou investimento, situação que, por óbvio, afasta qualquer presunção de hipossuficiência de seus possuidores, os quais podem alcançar fundos à entidade jurídica para fazer frente às despesas processuais.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.