Processo 5182356-57.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5182356-57.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : CLAIRTON CARLEN CARDOSO ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) ADVOGADO(A) : SOFIA SOUZA FISCH (OAB RS140116) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO DE PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. APONTAMENTO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, APÓS DESATIVAÇÃO MOTIVADA POR APONTAMENTO CRIMINAL EM NOME DO AGRAVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O APONTAMENTO CRIMINAL RELATIVO A PROCESSO COM PUNIBILIDADE EXTINTA JUSTIFICA A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1 . OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ESTÃO PREENCHIDOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, E O PERIGO DE DANO RESULTA DA PRIVAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL UTILIZADA PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 2. O PROCESSO COM PUNIBILIDADE EXTINTA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO CONFIGURA APONTAMENTO CRIMINAL APTO A JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO, NÃO VIOLANDO OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NEM O ART. 11-B, INC. IV, DA LEI N.º 12.587/2012. 3. O APONTAMENTO CRIMINAL É ANTERIOR AO INGRESSO DO AGRAVADO NA PLATAFORMA, O QUE EVIDENCIA POSSÍVEL FALHA NO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DA AGRAVANTE. 4. O BLOQUEIO DO CADASTRO SEM QUE SEJA OPORTUNIZADA, DE FORMA EFETIVA, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS FERE A BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO: 1 . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra a decisão ( evento 5, DESPADEC1 ) proferida nos autos da  ação cominatória c/c indenização de danos morais e materiais  n.º  5008699-36.2026.8.21.2001/RS ajuizada por CLAIRTON CARLEN CARDOSO  perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre. No recurso ( evento 1, INIC1 ), a ré-agravante sustenta que a desativação do cadastro ocorreu de forma legítima, após verificação periódica de segurança que identificou apontamento relacionado a processo criminal vinculado ao nome do agravado, em conformidade com os Termos e Condições Gerais, o Código da Comunidade Uber e a legislação aplicável ao transporte privado individual de passageiros. Alega que disponibilizou canal administrativo para revisão da decisão, cuja análise dependeria do envio de documentação pelo motorista, ainda pendente. Defende a natureza civil e contratual da relação entre as partes, a licitude da rescisão contratual, a prevalência dos princípios da autonomia da vontade, da livre iniciativa e da intervenção mínima nas relações privadas, bem como a inexistência de obrigação de manter vínculo contratual com motorista que não atenda aos requisitos da plataforma. Requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o…

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