Processo 5182573-19.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5182573-19.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : BRUNA DOS SANTOS SILVA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. CONDENAÇÃO PESSOAL DOS ADVOGADOS ÀS CUSTAS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 76, § 1º, INC. I, E 485, INCS. I E X, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONDENANDO OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE NO ART. 104, § 2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PESSOAL DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE NO ART. 104, § 2º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO E SUJEITA-SE AO CONTROLE DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 76, CAPUT , DO CPC, SENDO A EXTINÇÃO DO FEITO CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO NO PRAZO ASSINALADO. 4. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU EM RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE REVERTER A EXTINÇÃO, POIS A PRECLUSÃO TEMPORAL JÁ HAVIA OPERADO SEUS EFEITOS. 5. O ARGUMENTO DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS RÉS NAS DEMANDAS PARALELAS SÃO DISTINTAS NÃO AFASTA O FUNDAMENTO CENTRAL DA EXTINÇÃO, QUE RESIDIU NA INÉRCIA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E FORNECER OS ESCLARECIMENTOS DETERMINADOS. 6. A CONDENAÇÃO PESSOAL DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS COM BASE NO ART. 104, § 2º, DO CPC É INCABÍVEL, POIS A EXTINÇÃO NÃO DECORREU DA INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NEM DA FALTA DE RATIFICAÇÃO DE ATOS PRATICADOS SEM REPRESENTAÇÃO, MAS DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO JÁ APRESENTADO, O QUE CONFIGURA CAUSA EXTINTIVA DISTINTA. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por  BRUNA DOS SANTOS SILVA DA SILVA , nos autos da  ação ordinária de cancelamento de registros em banco de dados cumulada com pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência , ajuizada em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, contra sentença [ evento 13, SENT1 ] que  indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 76, § 1º, inc. I, c/c o art. 485, inc. I e X, do CPC, condenando os procuradores da parte autora ao pagamento das custas processuais, com base no art. 104, §2,º do CPC. Os embargos de declaração opostos pela parte autora [ evento 17, EMBDECL1 ] foram desacolhidos [ evento 24, SENT1 ]. Em suas razões…

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