Processo 5182916-80.2026.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA ACEITAÇÃO DE TÍTULOS. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra o ato atribuído ao Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás e ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), consubsta
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