Processo 5183089-32.2025.8.09.0100
TJGO • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DA INSTITUIÇÃO DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra condenação proferida pela Instituição do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, com imposição de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e fixação de indenizaç
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