Processo 5183125-47.2025.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5183125-47.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ANDRE LUIZ VANZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB RS081731) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO FALANGE DISTAL QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA E LESÃO FALANGE DISTAL TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA.. SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO OBSTANTE RECONHECER SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO CONSISTENTE EM AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO E LESÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEQUELA CONSOLIDADA DE AMPUTAÇÃO FALANGE DISTAL QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA E LESÃO FALANGE DISTAL TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA — AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO E LESÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA —, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO APELANTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGRICULTOR. 5. O NÍVEL DO DANO NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE É DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 416 (RESP Nº 1.109.591/SC). 6. A AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99, CUJO ROL É EXEMPLIFICATIVO, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. 7. CONSIDERADAS A ATIVIDADE HABITUAL DO APELANTE E A SEQUELA VERIFICADA, RESTA CONFIGURADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, FAZENDO JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (17/02/2025). IV. DISPOSITIVO : 8. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por  ANDRE LUIZ VANZO , nos autos da ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial isentando o autor do pagamento de custas e honorários [ evento 32, SENT1 ]. Em suas razões recursais [ evento 40, APELAÇÃO1 ], o autor sustenta que  resta comprovada a redução de sua capacidade laborativa ainda que mínima em razão de acidente de trabalho ocorrido em sua propriedade rural do qual restou com sequela de amputação parcial do 4º dedo e lesão de ligamento em 3º dedo. Requer o provimento do recurso para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente a contar da data do requerimento administrativo 17/02/2025 [ evento 1, PROCADM6 ].   O INSS, embora intimado não apresentou contrarrazões [Evento44], vieram os autos a esta Corte e foram a mim…

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