Processo 5183582-97.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5183582-97.2026.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001520-14.2024.8.21.0096/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal RELATOR : Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS AGRAVANTE : XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA OLIVEIRA BALLESTER (OAB SP327766) AGRAVADO : TATIANA CERETTA ADVOGADO(A) : EDSON LORENZONI JUNIOR (OAB RS110143) ADVOGADO(A) : EDUARDO MISSAU RUVIARO (OAB RS109847) ADVOGADO(A) : JONAS MARCHESAN SARTORI (OAB RS074042) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MISSAU RUVIARO (OAB RS113747) ADVOGADO(A) : Adair Ruviaro (OAB RS015580) AGRAVADO : LISIANE CERETTA LIBERALESSO ADVOGADO(A) : EDSON LORENZONI JUNIOR (OAB RS110143) ADVOGADO(A) : EDUARDO MISSAU RUVIARO (OAB RS109847) ADVOGADO(A) : JONAS MARCHESAN SARTORI (OAB RS074042) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MISSAU RUVIARO (OAB RS113747) ADVOGADO(A) : Adair Ruviaro (OAB RS015580) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, AO RECONHECER QUE A EMBARGANTE DEMONSTROU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NA DATA EM QUE PROTOCOLIZOU PETIÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, MARCO A PARTIR DO QUAL O PRAZO RECURSAL PASSOU A CORRER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO EQUIPARAR A PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA EMBARGANTE A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. A EMBARGANTE, SOB O ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO, PRETENDE REDISCUTIR A CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À NATUREZA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS DE ORIGEM. 3. O QUE IMPORTA PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NÃO É A DENOMINAÇÃO FORMAL DO ATO PRATICADO PELA PARTE, MAS O MOMENTO EM QUE ELA TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL, O QUAL FICOU DEMONSTRADO PELO PRÓPRIO CONTEÚDO DA PETIÇÃO. 4. A DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DA MULTA NÃO CRIOU SITUAÇÃO JURÍDICA NOVA QUANTO À EXISTÊNCIA DAS ASTREINTES, LIMITANDO-SE A CONFIRMAR A DECISÃO ANTERIOR QUE AS FIXOU, DE MODO QUE O INTERESSE RECURSAL EXISTIA DESDE A CIÊNCIA DESTA ÚLTIMA. 5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS ELA IDENTIFICOU COM PRECISÃO O MOMENTO DA CIÊNCIA DA EMBARGANTE, CONCLUIU PELO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NESSA DATA E CONSTATOU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DESACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO:   PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, O TERMO INICIAL É O MOMENTO EM QUE A PARTE DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO DESFAVORÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO FORMAL ATRIBUÍDA AO ATO POR ELA PRATICADO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.003, § 5º; CPC, ART. 1.022. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S;A. opõe embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto por intempestivo. Assevera que: (1) a decisão incorreu em contradição ao concluir que a petição  do evento 111 dos autos de origem equivaleria a pedido de…

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