Processo 5184205-64.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5184205-64.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : RAFAEL DA SILVA ALFIERI MAGRI ADVOGADO(A) : MATHEUS NERES JUST VALENCA (OAB SC064024) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : SILVIA MENON (OAB RS079162) ADVOGADO(A) : RUDIMAR CALEGARI (OAB RS066440) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AGRAVANTE E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DEFERIDA PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. 2. O ART. 833, INC. X, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PROTEÇÃO QUE ALCANÇA NÃO APENAS A CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM ESPÉCIE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 1.230.060/PR. 3. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O REFERIDO LIMITE É PRESUMIDA, CABENDO AO CREDOR DEMONSTRAR EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE POR PARTE DO DEVEDOR PARA AFASTAR A GARANTIA LEGAL. 4. O VALOR BLOQUEADO É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE BURLA À EXECUÇÃO, ÔNUS DO QUAL A PARTE EXEQUENTE NÃO SE DESINCUMBIU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. 2. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINAR SUA LIBERAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS SÃO IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. X, DO CPC, CABENDO AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO DO DEVEDOR PARA AFASTAR ESSA PROTEÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INC. X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.230.060/PR; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50233383420258217000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 27-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL DA SILVA ALFIERI MAGRI , nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por  COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC , diante da decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade. Em suas razões recursais, o agravante alega que requereu expressamente a concessão da assistência judiciária gratuita no Evento 34, pleito sobre o qual o magistrado de primeiro grau silenciou na decisão do Evento 45. No mérito, sustenta que os bloqueios efetuados via SISBAJUD em sua conta bancária somaram R$ 2.134,07, quantia que possui inequívoca natureza salarial, sendo protegida pela impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de…

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