Processo 5184247-79.2022.8.09.0116
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro e-mail steodoro@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5184247-79.2022.8.09.0116 COMARCA PADRE BERNARDO APELANTE MILITINO BARBOSA MAGALHÃES APELADO MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃ
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