Processo 5184292-20.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5184292-20.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : ELIANE DE BITENCOURT GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHAEL LEMES DE ANDRADE (OAB RS102136) AGRAVADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA. LINFOMA PLASMABLÁSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A AGRAVANTE, PORTADORA DE LINFOMA PLASMABLÁSTICO (CID C85.7), BUSCA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA, PRESCRITO COMO TERAPIA DE CONSOLIDAÇÃO APÓS REMISSÃO OBTIDA COM QUIMIOTERAPIA, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 71 DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR O TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 71 DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CDC, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, E SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO NULAS AS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, § 1º, II, DO CDC. 2. O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, REPRESENTANDO PARÂMETRO MÍNIMO DE COBERTURA, CONFORME O § 12 DO ART. 10 DA LEI N. 9.656/1998, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.454/2022, DE MODO QUE A OPERADORA NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM LISTAGEM ADMINISTRATIVA. 3. O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA QUANDO O MÉDICO ASSISTENTE, COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO QUADRO CLÍNICO, INDICA O PROCEDIMENTO COMO ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL. 4. OS LAUDOS MÉDICOS SÃO UNÂNIMES EM APONTAR A EXTREMA URGÊNCIA DO TRANSPLANTE, INDICANDO RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DA JANELA TERAPÊUTICA E RISCO DE ÓBITO, O QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR QUE A AGRAVADA AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE O TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA, INCLUINDO TODAS AS FASES, MATERIAIS E DESPESAS HOSPITALARES NECESSÁRIAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL, COM BASE NO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS, É ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA E NÃO CABE À OPERADORA INTERFERIR NA CONDUTA TERAPÊUTICA DEFINIDA PELO PROFISSIONAL MÉDICO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ELIANE DE BITENCOURT GONCALVES  contra a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra  CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA , foi proferida nos seguintes termos:   Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito…

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