Processo 5184361-77.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONVERSÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO DE VANTAGENS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL AFASTADA. LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a A
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