Processo 5184512-18.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5184512-18.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SONIA CLAIR ALVES BARRETO ADVOGADO(A) : ANA PAULA HARTMANN FOCKINK (OAB RS098854) AGRAVADO : SANDRA HELENA ALVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA HARTMANN FOCKINK (OAB RS098854) AGRAVADO : SAUL GERSON ALVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA HARTMANN FOCKINK (OAB RS098854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o presente agravo de instrumento, na medida em que aparentemente atendidos os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, estou por indeferi-lo. Não se verifica probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.150. Três foram as teses firmadas no referido julgamento, que por clareza reproduzo na íntegra da ementa do paradigma, grifando o essencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  PASEP .  MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO BANCO DO BRASIL .  PRESCRIÇÃO  DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA  PRESCRIÇÃO . TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao  Pasep .  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA  2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS- Pasep , os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- Pasep . 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.