Processo 5184552-97.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5184552-97.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : ENY TERESINHA DOS REIS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. 2. A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 (RESP 1.704.520/MT), ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO ROL LEGAL APENAS QUANDO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 3. NO CASO, NÃO HÁ URGÊNCIA OU RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DO RECURSO, POIS EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA PODE SER ARGUIDO E REPARADO EM SEDE DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E, AUSENTE URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, NÃO ADMITE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA QUE À LUZ DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932; CPC/2015, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, TEMA 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52176772720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 07-08-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52142433020248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, J. 05-08-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52011742820248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 30-07-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51383997420248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, J. 03-06-2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por ENY TERESINHA DOS REIS , a qual foi lançada como segue ( evento 31, DESPADEC1 ):   Vistos. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora deixou de manifestar. Em contrapartida, a parte ré requereu a oitiva do autor ( 28.1 ). Todavia, indefiro o pedido de depoimento pessoal, considerando que a controvérsia dos autos…

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