Processo 5185486-55.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5185486-55.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : SIMONE STEINHAUS DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMUEL DAVILA DA SILVA (OAB RS097643) AGRAVADO : DEBORAH KOWALSKI XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) : LUIS PAULO TONINI (OAB RS103389) AGRAVADO : DEBORAH KOWALSKI ADVOGADO(A) : LUIS PAULO TONINI (OAB RS103389) AGRAVADO : DEBORAH KOWALSKI XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) : LUIS PAULO TONINI (OAB RS103389) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TRASLADO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PRÓPRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERCEIRA CONTRA DECISÃO TRASLADADA AOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ORIUNDA DE PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DIVERSA, QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS DE ORIGEM POR OSTENTAREM NATUREZA ALIMENTAR, DEIXANDO DE CUMPRIR A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TRASLADO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO CONFIGURA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL RECORRÍVEL, APTO A ENSEJAR O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL CAUSADOR DE GRAVAME, NOS TERMOS DOS ARTS. 203 E 994 DO CPC, NÃO DECORRENDO DA MERA CIRCULAÇÃO DOCUMENTAL DE DECISÕES ENTRE PROCESSOS RELACIONADOS. 2. A SIMPLES JUNTADA OU O TRASLADO DE DECISÃO ORIUNDA DE OUTRO PROCESSO CONSTITUI ATO MATERIAL DE DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO PRÓPRIO, INCAPAZ DE INAUGURAR PRAZO RECURSAL AUTÔNOMO OU DE GERAR NOVA COMPETÊNCIA RECURSAL. 3. O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPÕE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO EM QUE O RECURSO É INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. 4. A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TERCEIRA JURIDICAMENTE PREJUDICADA, NOS TERMOS DO ART. 996 DO CPC, NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA PROCESSO DIVERSO DAQUELE EM QUE O ATO JURISDICIONAL FOI PRODUZIDO. 5. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PRÓPRIO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONDUZ TAMBÉM À FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POIS EVENTUAL REFORMA DA JUNTADA DOCUMENTAL NÃO TERIA APTIDÃO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE STEINHAUS DA SILVA , contra a decisão ( evento 34, DESPADEC1 ) trasladada do processo nº  5014012-81.2024.8.21.0017/RS  para o cumprimento de sentença nº 5267877-49.2025.8.21.0001, ajuizado pela agravante contra DEBORAH KOWALSKI  (pessoas física e jurídica), nos seguintes termos: "Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente (Evento 46) e da ordem de penhora no rosto dos autos proveniente do Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (Processo nº 5267877-49.2025.8.21.0001), comunicada pelo ofício juntado no Evento 45. A exequente sustenta a impenhorabilidade dos valores depositados nos autos,…

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