Processo 5185630-13.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a rejeição das teses de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual arguidas em demanda relativa a PASEP. II. QUEST
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