Processo 5185838-79.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5185838-79.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ALINE SOUSA E SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA CPF: 43.546.450/0001-97 SENTENÇA ALINE SOUSA E SILVA, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade nº MG-11.424.262 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua dos Pampas, nº 990, Torre 2, Apartamento 601, Bairro Prado, Belo Horizonte/MG, CEP 30411-030, representada pelo advogado Thiago Guedes Correa, OAB/MG nº 213.421, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Tutela de Urgência Antecipada em face de HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.546.450/0001-97, estabelecida na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará, na Av. da Lagoa, s/n, Bairro Córrego do Urubu II, Sítio Paraíso, CEP 62.598-000, visando à desconstituição do vínculo contratual firmado entre as partes, com a consequente restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros, além da manutenção da tutela de urgência já deferida. Narra a parte autora, em síntese, que em 27 de abril de 2023 firmou com a ré o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma em Regime de Condomínio em Multipropriedade, identificado sob o nº J2-34711, referente ao empreendimento denominado Residence Club At The Hard Rock Hotel Jeri, situado no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará. O objeto do negócio consistiu na aquisição da fração de tempo de 1/26 (um vinte e seis avos) da Unidade Autônoma Compartilhada UAH OBQ6120, com área privativa de 41 m², pelo preço total de R$ 101.520,00 (cento e um mil e quinhentos e vinte reais), a ser pago mediante sinal de R$ 5.000,00, entrada de R$ 30.000,00 e 24 parcelas mensais de R$ 2.507,29, com vencimento a partir de 25 de maio de 2023. Afirma que, até a data do ajuizamento da ação, havia desembolsado o total de R$ 65.087,48 (sessenta e cinco mil, oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao sinal, à entrada e às parcelas de nº 1 a 12. Como fundamento jurídico de sua pretensão, a autora invoca a existência de inadimplemento antecipado por parte da ré, decorrente de uma série de circunstâncias que, em conjunto, tornam objetivamente inviável a entrega do empreendimento no prazo contratualmente estipulado de 31 de dezembro de 2027. Aponta, nesse sentido: o histórico de atrasos superiores a quatro anos nos empreendimentos Hard Rock Fortaleza e Hard Rock Ilha do Sol, geridos pela mesma rede empresarial; a multa de R$ 12 milhões aplicada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em razão do atraso de mais de dois anos na entrega do empreendimento de Lagoinha; as investigações conduzidas pela Comissão de Valores Mobiliários, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal acerca de irregularidades na emissão de debêntures; a troca da controladora da empresa, com a saída do sócio fundador Samuel Sicchierolli e a reformulação da marca de VCI para…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.