Processo 5186845-56.2025.8.09.0130
TJGO • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO._ I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em Dupla Apelação Cível, negou provimento ao recurso do banco e deu parcial provimento ao recurso da autora. O acórdão embargado manteve a condenação do banco à repetição em dobro de valores indevidamente descontados e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante alega o
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