Processo 5186944-89.2025.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5186944-89.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : MAURICIO DOS SANTOS RUIDIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HAMILTON IMHOFF MARRA (OAB RS133872) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA.  I. CASO EM EXAME. 1.  APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO INSCRITO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FUNDADO EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE ALEGA TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO. II I. RAZÕES DE DECIDIR. 3.  O ARTIGO 19 DA LEI N.º 8.213/1991 RESTRINGE O CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO ÀS HIPÓTESES ENVOLVENDO SEGURADOS EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS, EMPREGADOS DOMÉSTICOS E SEGURADOS ESPECIAIS, EXCLUINDO, ASSIM, OS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA PERTINENTE AOS ACIDENTES LABORAIS. 4.  A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE O ACIDENTE SOFRIDO POR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO CONFIGURA ACIDENTE DE TRABALHO EM SENTIDO TÉCNICO-JURÍDICO, DE MODO QUE A PRESTAÇÃO PLEITEADA POR ESSA CATEGORIA DE SEGURADOS TEM SEMPRE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA (EM SENTIDO ESTRITO). 5.  ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA DA PRETENSÃO, É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO INTENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 6.  AFIRMADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por MAURICIO DOS SANTOS RUIDIAS em face da decisão ( evento 36, SENT1 ) que, nos autos da ação movida contra o  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , julgou improcedente o pedido deduzido em juízo.   Em suas razões, a parte apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação do órgão prolator. No mérito, sustenta, em síntese apertada, que não foi devidamente apreciada, pelo juízo sentenciante, o teor do laudo pericial contido nos autos, sendo indevidamente confundidos os conceitos de incapacidade laboral com redução de aptidão laborativa. Também aponta para a ocorrência de equívoco em relação ao exame da sua qualidade de segurado, uma vez que reconhecido o seu vínculo de emprego no âmbito de reclamação trabalhista. Cita jurisprudência e requer, assim, o recebimento e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância, opinou o Ministério Público pela declinação da competência para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. 2.  Após detida análise dos autos eletrônicos originários, pude verificar que estava a parte autora filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como  contribuinte individual  ao tempo do acidente narrado na exordial da demanda. Com efeito, segundo informado na inicial, o demandante sofreu acidente em…

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